“NÃO VEJO VIOLAÇÃO OU DESEQUILÍBRIO NESSE PROCESSO”, DIZ AYRES BRITTO (EX-MINISTRO DO STF)

Brasil: Lava-Jato

Ex-ministro do STF exalta transparência, mas lamenta vazamentos que podem prejudicar apurações.

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Ayres Britto em seminário em novembro de 2015. Marcello Casal Jr Agência Brasil

Prestes a completar dois anos, a Operação Lava Jato chegou ao seu ponto de maior tensão nesta sexta-feira, com a coerção do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para depor em São Paulo. No dia anterior, o vazamento do que pode vir a se tornar a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT) já havia elevado os ânimos na política nacional. Abaixo, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto diz que a maior operação policial da história brasileira funciona dentro da lei, mas pondera em nome das garantias constitucionais.
 
Pergunta. A Operação Lava Jato funciona dentro da lei?

Resposta. Em linhas gerais, minha resposta é afirmativa. O direito penal é assim mesmo: ele apura, investiga, seja policialmente, seja via Ministério Público, diretamente por efeito da instrução penal. O direito penal é a busca da verdade material, do conhecimento verdadeiro dos fatos. Do outro lado, é preciso observar o sistema de garantias, da parte dos investigados, o que chamamos de contraditório e ampla defesa. Não enxergo violação ou desequilíbrio nesse processo, porque não vejo inspiração político-partidária, inspiração subalterna, ideológica, na atuação do juiz Sérgio Moro, nem das outras instâncias que atuam nos desdobramentos da Operação Lava Jato.

P. O que determina o tamanho monumental da operação? Os crimes cometidos ou um aumento na capacidade e na rigidez dos agentes da lei?

R. Impressiona o gigantismo das denúncias, das descobertas no campo penal, a partir do volume de recursos [financeiros]. Nunca se pensou que as cifras, ao que parece, desviadas, fossem tão altas. E exatamente porque tão altas, envolvem um grande número de pessoas. A operação avança e vai se tornando mais e mais gigantesca. Por outro lado, o cruzamento eletrônico de dados possibilita que mais coisas venham a lume. Depois, a autonomia cada vez maior dos órgãos que foram concebidos pela Constituição para investigar no campo penal e criminal — Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário —, cada vez mais, não só em teoria, mas no plano concreto, assumindo sua independência técnica.

P. A operação é resultado, então, do amadurecimento nas instituições nacionais?

R. São os frutos da democracia, que tem entre seus elementos conceituais a transparência, a visibilidade das coisas ligadas ao poder. O espírito republicano e os valores da República mais e mais se afirmam como imprescindíveis a uma vida coletiva civilizada, que prime pela honestidade, à compreensão cada vez maior que a moralidade administrativa é dever dos governantes e administradores e é também direito dos administrados, da população. Essas coisas convergem positivamente para o que se tem chamado de apuração mais fidedigna e independente das coisas.

P. Nesta quinta-feira o conteúdo que pode vir a embasar um acordo de delação premiada vazou antes mesmo de ser firmado. Não há furos na investigação?

R. É ruim, o vazamento é ruim. Prejudica até a melhor apuração das coisas, a celebração dos acordos de colaboração. Isso tem que ser apurado e proibido. Em linhas gerais, acho que as coisas estão equilibradas. De um lado o direito penal cada vez mais técnico e preparado para o que lhe cabe: investigar a verdade dos fatos. E de outro lado, os investigados, denunciados e réus, enfim, gozando todos eles das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.