Por Raymundo Pinto
A Constituição Federal de 1988 acaba de
completar vinte e cinco anos. Vários estudos críticos têm vindo à tona,
analisando suas influências positivas e negativas no desenvolvimento do nosso
País, em especial nas áreas social, política e econômica. Não há como negar que
seus princípios e normas ligados à liberdade e à dignidade da pessoa humana
formam um arcabouço jurídico que tem permitido, no geral, a continuidade da
estabilidade democrática. Os desvios e abusos mais graves devem ser creditados
a uma cultura enraizada – desde remotos tempos coloniais – que leva o cidadão
comum a um comportamento um tanto irresponsável
que o faz reclamar de tudo,
exigir muitos direitos, mas reage mal quando é cobrado no cumprimento de seus
deveres. No essencial, contudo, as instituições básicas funcionam, obviamente
com as restrições impostas por uma realidade ainda muito plena de carências.
Existem, sem dúvida, diversos aspectos
negativos a destacar no texto constitucional. Com apoio em opiniões abalizadas,
ouso proclamar que nossa Carta Magna traz um defeito de origem: seus
elaboradores optaram por redigi-la demasiadamente extensa e detalhista. Quais
as desvantagens disso? O ideal é que a Lei Maior de uma Nação seja a mais sintética possível, dispondo de diretrizes
ou princípios essenciais que vão nortear o seu povo e contendo regras mais
gerais sobre instituições e procedimentos que os cidadãos terão de observar no
dia a dia, notadamente aquelas que dizem respeito à organização do governo. O
detalhamento fica por conta da chamada legislação infraconstitucional. A
Constituição dos Estados Unidos (7 artigos e 27 emendas) é exemplar nesse ponto
e perdura há mais de dois séculos. Muita gente justifica o fato da nossa CF ser analítica (250 artigos e quase 100
dispositivos transitórios), sob o argumento de que ela surgiu após um severo
período autoritário e que, por causa disso, variadas correntes se preocuparam
em introduzir e assegurar inúmeros direitos. Tornando difícil emendá-la,
supunha-se que tais direitos seriam mantidos a longo prazo. A dura realidade
tratou de contrariar essa pretendida “camisa de força”, sendo que 74 emendas já
foram aprovadas e mais de 1.000 esperam tramitação no Congresso Nacional.
Os excessos estão por todas as partes.
Chegaram a fixar os juros máximos a serem cobrados, como se uma simples norma
pudesse revogar leis da economia (o absurdo foi afastado em 2003). Uma
quantidade significativa de direitos depende de regulamentação e, até hoje,
decorrido tanto tempo, mais de cem deles ainda não o foram. Note-se, ainda, que
a CF vigente foi promulgada antes da queda do Muro de Berlim (1989) e do
esfacelamento da União Soviética (1991), fatos históricos que alteraram os
rumos ideológicos no mundo. Na época da assembléia constituinte, a tendência à
esquerda tinha força considerável e as posições estatizantes eram apontadas
como solução para quase todos os problemas.
Como visto, as desvantagens da forma analítica
adotada pela atual CF são numerosas. Desejo aqui – diante da natural limitação
espacial de um artigo para jornal – assinalar, tão somente, algumas breves
considerações sobre as repercussões na área do Direito do Trabalho. Como atuei
30 anos como magistrado trabalhista e me aposentei há pouco mais de três anos,
sinto-me com razoável experiência para salientar certos aspectos que me parecem
fundamentais, principalmente no que toca ao ramo jurídico a que me dediquei.
O artigo 7º, que relacionou os principais
direitos dos trabalhadores, contém nada menos do que trinta e quatro incisos, além de um parágrafo único
que se refere aos domésticos. A crise econômico-financeira que agitou o mundo
em 2008 obrigou países da Europa a flexibilizar suas legislações trabalhistas e
previdenciárias. Aqui no Brasil, temos de rezar para que a crise que atualmente
vivemos não venha a se agravar, pois a margem de manobra, quanto a reduzir
vantagens trabalhistas, é quase nula. Basta se falar em alguma pequena alteração
e as lideranças sindicais, com apoio de esquerdistas inconsequentes, logo saem
a campo gritando que “a burguesia quer acabar com os direitos mínimos dos
operários!” Todos aqueles benefícios constantes do referido artigo 7º são
considerados “cláusulas pétreas”, isto é, não podem sofrer emendas. Como se
observa, mais um grande obstáculo a ser superado pelo fato de ser analítica a
nossa CF.
Ainda mais grave é o reflexo dessa situação no
eterno e insolúvel problema da morosidade da Justiça. No ramo trabalhista,
quando a reclamação é julgada, a parte vencida pode recorrer para o TRT. Em
geral, as empresas – com frequentes atitudes protelatórias e orientadas por
bons advogados – interpõem, se vencidas de novo, mais outro recurso ao TST.
Verifica-se, na prática, que o humilde obreiro, em busca de seus direitos, tem
de ver, não raro, os processos cumprirem a “via crusis” de três lentas instâncias, sem falar na
dolorosa e às vezes interminável luta durante a fase de execução. A quantidade
exagerada de direitos inscritos na CF contribui, também, para o retardamento
dos processos. É que, como muitos assuntos das relações de trabalho passaram a
ser matéria constitucional, aumentou bastante a possibilidade do recurso
extraordinário para o STF, o qual, se acionado, equivale a uma quarta instância. Haja atraso! Em suma,
“enxugar” a Constituição é algo que se impõe às futuras gerações, sob pena de
sério atrofiamento do próprio desenvolvimento do Brasil. Infelizmente, não
tenho esperança de que isso seja feito a curto ou médio prazo.
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Raymundo Pinto, desembargador aposentado do TRT, é escritor de
obras jurídicas e membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e da Academia
Feirense de Letras.
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